Questão 187153

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária

• A. deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
• B. extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
• C. exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
• D. aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
• E. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Gabarito: A

Comentários

• A arternativa A se trata de crime contra a ordem tributária não sendo funcional.

• A questão versa sobre a Lei 8.137.
  
  

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

          I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

          II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

          III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  
  O item A inclui-se nos crimes praticados por particulares. Creio que em função de ser cometido mais por parte de políticos, gestores e tudo.

• A resposta está disposta na lei  8.137, artigo 3º.
   Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):         I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; 
          II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
          III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Assim, não temos o item a como hipótese de crime funcional contra a ordem tributária
  Bons estudos!
  Abraços
  ass
   
• Pessoal, a letra "a" trata sim de crime contra a ordem tributária, pois está previsto no art. 2º, IV da lei 8.137/90.
  Porém, não é crime FUNCIONAL, mas COMUM, pois é praticado por particulares.
  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
         IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
• Para lembrar destes crimes funcionais, é claro que a leitura é imprescindível, mas depois podemos fazer um jogo de palavras.
  
  São 3 hipóteses, das quais existem palavras chaves referentes a outros crimes.
  
  Eu penso assim: Quais os crimes funcionais Contra a Ordem Tributária?
  
  R = Lembro daqueles do CP, quais são:
  
  EXTRAVIO DE LIVRO OFICIAL - EXTRAVIO DE LIVRO OFICIAL
  
  EXIGIR - CONCUSSÃO; e
  
  PATROCINAR DIRETA ( ADVOCACIA ADMINISTRATIVA)

• Para memorizar fácil:

  CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVO E O EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO.

• Muitas respostas erradas. Aqui aplica-se a lei 8.137/90. Não tem nada de crimes elencados no CP. O examinador elaborou a questão errada. O gabarito é letra "A" pelo simples fato de estar no art.2(cometidos por particulares) e as outras alternativas no art.3(cometidos por funcionários públicos).