Questão 187156

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Análise Contábil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

• A. quinze por cento.
• B. dez por cento.
• C. oito por cento.
• D. sete por cento.
• E. cinco por cento.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8666

  Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  
  § 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

  : )
   

• O §1º do art. 99 (Lei 8666/93) determina que a multa aplicada deve ser fixada entre 2% e 5% do valor do contrato.

   

• Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  Pena- detenção de 3 a 5 anos, e multa.

  Art. 99 - A pena de multa cominada nos arts.89 a 98 desta lei (8666) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

  1^o   - Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2%, num superiores a 5%.

• Lembrar ainda que...
  O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.