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ID
1871680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Considerando os princípios éticos que norteiam o trabalho dos profissionais da educação, julgue o item a seguir.

As greves de servidores no setor educacional podem representar um dilema ético para o professor, em razão de os movimentos grevistas interromperem o atendimento direto ao aluno, o que caracteriza um comportamento descompromissado e, portanto, oposto ao caráter educativo e formador da profissão.

Alternativas
Comentários
  • A afirmativa distorce a finalidade do direito de greve, que pode ser exercido pelos Professores e demais Profissionais da Educação, evidentemente, respeitados alguns critérios de razoabilidade. A CF/88 prevê como princípio do ensino a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 206, V), assim como o direito de greve aos servidores públicos civis (art. 37, VII), cuja regulamentação depende de lei até hoje não aprovada pelo Congresso Nacional. O direito de greve é bastante evocado pelos servidores da Educação, em função disto, aprofundo o tema, que é muito cobrado, especialmente, no conteúdo de direito administrativo dos cargos educacionais. Devido à mencionada omissão legislativa, o STF decidiu pela aplicação da Lei 7.783/1989 às greves dos servidores públicos civis (U, E, DF, M), enquanto não for aprovada pelo Congresso Nacional a lei regulamentadora deste tema. A Lei 7.783/1989 normatiza o exercício do direito de greve pelos trabalhadores regidos pela CLT, em regime contratual de emprego.

     

    Fonte: Professor Rodrigo Bandeira

  • Esse parágrafo, na verdade, trata de perdão judicial, que é diferente do que a questão aborda.

    Princípio da insignificância é excludente de tipicidade material, no campo do fato típico, não da punibilidade, como previsto nesse §2º.