SóProvas

ID
1871932
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens do servidor público federal, nos termos do que expressamente dispõe a Lei n° 8.112/90. 

I     O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

II    Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III    As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos.

IV    O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 

Das afirmativas, estão corretas 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Lei 8,112

    I - CERTO: Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito

    II - Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

    III - Art. 49  § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

    IV - CERTO: Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

    bons estudos

  • I     O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. ( CORRETO)

    II    Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (É A REMUNERAÇÃO - ERRADO)

    III    As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos. ( NÃO SE INCORPORAM- ERRADO)

    IV    O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (CORRETA)

  • I     O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. CORRETO

    II    Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (ERRADO. CORRETO=  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescida (...).. 

    III    As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos. (ERRADO. CORRETO = não se incorporam).

    IV    O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CORRETO

    I E IV CORRETOS - GABARITO LETRA A

  • GABARITO A

    I     O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. CORRETO

    II    Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ERRADO (REMUNERAÇÃO = VENCIMENTO + VANTAGENS)

    III    As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos.  ERRADO (NÃO INCORPORAM)

    IV    O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CORRETO

  • Essa é pra não zerar

  • R = V + V

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta relativos aos direitos e vantagens inerentes servidor público federal (Título III).

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 47, da citada lei, "o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o caput, do artigo 40, da citada lei, "vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei." Nesse sentido, consoante o caput, do artigo 41, da citada lei, "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."

    Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 49, da citada lei, "as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 48, da citada lei, "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."

    Gabarito: letra "a".