I O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. CORRETO
II Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (ERRADO. CORRETO= Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescida (...)..
III As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos. (ERRADO. CORRETO = não se incorporam).
IV O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CORRETO
I E IV CORRETOS - GABARITO LETRA A
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta relativos aos direitos e vantagens inerentes servidor público federal (Título III).
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 47, da citada lei, "o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."
Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o caput, do artigo 40, da citada lei, "vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei." Nesse sentido, consoante o caput, do artigo 41, da citada lei, "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 49, da citada lei, "as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito."
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 48, da citada lei, "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."
Gabarito: letra "a".