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CORRETO O GABARITO....
Princípio da Legalidade
A lei é o fundamento de toda e qualquer ação administrativa. Assim, o administrador só pode agir se estiver autorizado por lei. Administrar é aplicar a lei de ofício. AO PARTICULAR É PERMITIDO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE. O ADMINISTRADOR SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA (e, ainda assim, quando e como autoriza). Ver o art. 37, caput da Constituição.
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É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Vemos então que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe. Vamos ver outros dois exemplos constitucionais.
O primeiro é o que orienta o Direito Penal, e está no mesmo art. 5º, em seu inciso XXXIX.
Nesse ponto, o constituinte estabeleceu que determinada conduta somente será considerada criminosa, se prevista em lei.
Em outro ramo, no Direito Tributário, a CF/88, em seu art. 150, I, também estabeleceu a observância obrigatória a esse mesmo princípio. Aqui diz que somente poderá ser cobrado ou majorado tributo através de lei.
Agora, o que nos interessa: no Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. A diferença entre o princípio genérico e o específico do Direito Administrativo tem que ficar bem clara na hora da prova. Naquele, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe. Neste, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação.
Repare na importância que a legislação tem na vida do Estado. É ela quem estabelece como um juiz deve conduzir um processo ou proferir uma sentença; ou então o trâmite de um projeto de lei no legislativo ou a fiscalização das contas presidenciais pelo TCU; ou ainda as regras para aquisição de materiais de consumo pelas repartições.
Fonte: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-legalidade.html
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A legalidade é princípio explícito!
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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A alternativa "A" é a menos ERRADA; na verdade, segundo a melhor doutrina, ao particular é lícito fazer fazer tudo o que NÃO for proibido por lei, ao passo que, para Administração Pública, o entendimento é o de que só pode fazer o que a lei "determina" (competência vinculada) ou "autoriza" (competência discricionária). Ex.: ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a servidor público: preenchidos os requisitos estabelecidos na lei, NÃO pode a administração negar a concessão da aposentadoria ao servidor ==> ato vinculado;
Autorização para instalação de uma barraca de cachorro quente numa praça: ato unilateral, discricionário e precário.
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A legalidade é princípio constitucional EXPLÍCITO.
c) O administrador público pode "criar seus próprios limites", mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
A atuação do administrador público é totalmente vinculada aos limites impostos pela lei, mesmo nos atos de competência discricionária; caso atue EXTRAPOLANDO os limites da discricionariedade administrativa, poderá ensejar o controle judicial de seus atos e, em caso de conduta dolosa e irregular, ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Já os órgãos públicos, de acordo com a melhor lição do professor Hely Lopes Meirelles, são centros de competência DESPERSONALIZADOS; NÃO têm competência para inovar na ordem jurídica, ou seja, adquirir direitos ou contrair obrigações.
d) Na licitação, o leiloeiro deve "obedecer ao edital" que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.==>ERRADO
Sim, deve obedecer ao edital: trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; porém, deve, também, obediência à lei 8.666/93, pois é esta que dita as normas gerais de licitação e contratos.
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e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago. ==>ERRADO
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O Art. 84/VI da Carta Magna estabelece que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante DECRETO, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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correto ou me enganei?!
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Bons estudos, bravos guerreiros/as!!!
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na verdade eu acho que o item A é uma pegadinha muito sacana do Cespe...
Se vc pensar... o que a lei determina, é algo que essa lei autoriza que seja feito... porém sem opçao de escolha...
sacanagem.... sacanagem...
se fosse questao de Certo/Errado, todo mundo ia cair nessa...
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se o cargo estiver vago, pode ser extinto também por decreto.
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Aos particulares é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Para os particulares a regra é a autonomia da vontade, ao passo que a administração publica não tem vontade autônoma, estando adstrita á lei, a qual expressa vontade geral,manifestada pelos representante do povo, único titular originário da coisa pública.
Em suma, a administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei.
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Assertativa A
Sem sombra de duvidas...
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A) CORRETA!
Princpio da LEGALIDADE; DUPLA vertente.
Particular -> POSSITIVA; tudo que a lei NÃO PROIBE
Administrador -> NEGATIVA; só o que a lei AUTORIZA
B) ERRADA!
Legalidade está expressamente prevista no Art. 37, caput, da CF/88
C) ERRADA!
LIMITE de atuação do ADMINISTRADOR -> Definida EM LEI
D) ERRADA!
Quando em licitação -> ADM VINCULÁ-SE a lei e ao EDITAL
E) ERRADA!
Decreto Autonomo --> PODE exinguir cargo publico, QUANDO VAGO
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ERREI A QUESTÃO POR CONTA DO TERMO: "ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR"
MARQUEI LETRA E, mas por Decreto Autônomo pode exinguir cargo publico, QUANDO VAGO
Como diz a História, melhor errar por aqui para acertar no dia da prova....
FORÇA GUERREIROS!
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a) CERTA
"Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”". Meirelles (2000, p. 82)
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b) ERRADA - A legalidade administrativa é princípio constitucional explícito e não implícito, pois está expressamente prevista no Art. 37, caput, da CF/88.
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c) ERRADA - O limite de atuação do administrador é definida em lei.
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d) ERRADA - Na licitação o edital é vinculado à lei, portanto ao obedecer o edital ele automaticamente obedece a lei.
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e) ERRADA - Nos casos de cargo vago, a extinção de cargo público pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
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Legalidade ➔ O princípio da legalidade se divide em duas vertentes, uma para Administração Pública e uma para o particular. Para o particular cabe fazer qualquer coisa, desde que não seja proibido por lei. Já a Administração Pública só pode fazer o que a lei manda ou aquilo que ela autoriza (legalidade stricta).
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