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O poder judiciario pode anular qualquer ato que possua vicios relativos a competencia, forma e finalidade, já quanto ao merito administrativo ( motivo e objeto ) o judiciario nao interfere nessa esfera , a não ser que o ato ultrapassse os limites de tal discricionariedade.
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A competência, a finalidade e a forma são os elementos do ato administrativo que sempre serão vinculadas, cabendo a análise do Poder Judiciário em relação a estes elementos. Quanto aos limites da discricionariedade, deve o Poder Judiciário se ater ao princípio da razoabilidade (se a decisão do administrador foi razoável, adequada para atingir o fim) e não se manifestar se a escolha do administrador foi correta ou incorreta (esse campo da discricionariedade o Poder Judiciário não alcança).
Bom estudo!
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Os atos discricionários possuem elementos vinculados e discricionários: Para decorar os elementos discricionário dos Atos Discriocionários:
DOM - Discricionário, Objeto, Motivo
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GABARITO LETRA B
"Tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários são passíveis de anulação. O que nunca existe é a anulação de um ato por questão de mérito administrativo, ou seja, a esfera do mérito não é passível de controle de legalidade" (Vicente Paulo/Marcelo Alexandrino)
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O controle da discricionariedade se dá com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esses princípios são importantes para que se identifique a esfera legítima de abrangência do mérito. Nunca pode ser alegado ser conveniente ou oportuno praticar um ato desarrazoado ou desproporcional. Nesses casos, o ato é ilegal ou ilegítimo, ou seja, não se trata de controle de mérito – que declararia o ato inconveniente ou inoportuno, e o revogaria –, mas de controle de legalidade, que implica anulação do ato.
Em suma, todos os elementos dos atos discricionários estão sujeitos a controle judicial. Especificamente os elementos motivo e objeto escapam ao controle quanto ao mérito administrativo. Mas só quanto ao mérito. Mesmo esses elementos podem ser controlados quanto à legalidade e legitimidade.
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Não entendi. Alguém pode me ajudar na alternativa B ???
Quando o trecho diz: "a atuação do Poder Judiciário (...) alcança o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade."
Eu entendo que a atuação do Poder Judiciário alcança o exame dos atos discricionários, mas competência não é ato discricionário, e sim sempre VINCULADO, o que deixa a questão sem nexo algum a afirmação.
Finalidade e Forma podem ser discricionários e vinculados, mas Competência é sempre vinculado. Então não consegui compreender o enunciado.
Por favor, alguém pode me ajudar ???
Que Deus nos Abençoe !
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ato vinculado = todos os elementos ( competencia, forma finalidade motivo e objeto são vinculados)
ato discricionãrio = os elementos competencia, forma, finalidade são vinculados, e o motivo e objeto são discricionário.
a letra c está errada justamente pois tem elementos vinculados dentro do ato discricionário ( competencia, forma e finalidade,) assim se tiver vicio em um desses elementos, o judiciário poderá apreciar.
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João, o poder judiciário pode anular os atos viciados da administração, tanto vinculados como discricionário.
Vinculados: Quando for ilegal.
Discricionários: Quanto apenas a ilegalidade e não quanto a conveniência e oportunidade.
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ALT. B
Os elementos do Ato Administrativo são:
COMPETENCIA / FINALIDADE / FORMA - SÃO ELEMENTOS VINCULADOS E PODEM SER OBJETO DE CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO.
OBJETO / MOTIVO - É AQUI QUE SE SITUA A DISCRICIONARIEDADE, LOGO NÃO PODENDO SER ALVO DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.
OS ATOS DISCRICIONÁRIOS TAMBÉM ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE JUDICIAL, PORÉM SÓ NO QUE DIZ RESPEITO À SUA LEGALIDADE.
SIMBORA :D
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Alguém poderia me explicar por que a letra B está incorreta?
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CONTROLE JUDICIAL TRÍPLICE SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINSTRATIVO:
a) Razoabilidade / Proporcionalidade da decisão
b) Teoria dos motivos determinantes
c) Ausência de desvio de finalidade
Fonte: manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, 5ª edição.
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Muito estranho a assertiva ser a letra B que afirma que competência, finalidade e forma são atos discricionários quando na verdade são atos vinculados. Não concordei não.
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Gabarito Letra B
Todo ato administrativo para ser válido e eficaz deve obedecer a cinco requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.
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Competência, Finalidade, Forma - Estes podem ser objeto de controle de legalidade do poder judiciário, pois são vinculados.
Objeto e Motivo - Estes não podem ser objeto de controle de legalidade do poder judiciário, pois são discricionários.
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ATENÇÃO
O controle judicial verifica apenas a legalidade dos atos discricionários e jamais o mérito.
Dessa forma os atos discricionários podem sim ser alvo de controle de legalidade do poder judiciário.
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Gabarito: B
#SÓVEMTJ-RJ
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A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.