Questão 18730

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na

• A. menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
• B. menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
• C. maior oferta a ser paga pelo parceiro privado a título de outorga, caso em que não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público.
• D. melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
• E. melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor contraprestação a ser paga pelo poder público.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11079/04
  Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:
  
  I – o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;
  
  II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
  
  a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
  
  b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
  
  Lei 8.987/95
  
  Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
  
  I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
  II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela autorga de concessão;
  III - a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II deste artigo.)
  PS: No referido art da lei supracitada não existe inciso v
  
• Creio que a alternativa C esteja errada por dizer que NÃO se aplica futura contraprestação a ser paga pelo poder público!!!!!o restante está correto conforme comentário do colega abaixo!!!!
• eU ENTENDI!Jonathan é que no caso de (...)NÃO se applica a futura contraprestração...creio que é primeiro pelo fato de que no direito brasileiro não existe esse carater de Outorga, e segundo porque como se trata de uma PARCERIA entre esferas(público e privado)e não um regime de Outorga , não haveria um veredito pronto em que obrigasse o Podeer Público a pagar essa contraprestação, ainda que futura, à Titulo de Outorga.E uma questão , como mais uma vez, divergente.Compreendeu?!
• Só complementando o comentário do Daniel:O inciso IV da Lei 8987 foi incluido pela Lei 9648/98 e diz o seguinte:IV - a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
• Na verdade o contrato de outorga feito pela empresa contratada é de direito privado, sendo portanto um acordo bilateral entre as partes do setor privado, não tendo a Administração Pública nenhuma responsabilidade sobre tal transação. Inclusive se o concessionário tiver prejuízo na operação este não poderá pedir compensação pelo prejuízo alferido.

• 
  De acordo com o inciso II, Art. 15, da Lei 8.987/95, no julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
  
  II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela autorga de concessão;

  Ou seja, não há previsão legal que nesse caso não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público. Portanto, o poder público pode sim aplicar a tal contraprestação, conforme prevê a própria lei.

  Gabarito: Letra "C".

  O Acre existe!!!