Questão 1873420

• Banca: IESES
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração e Psicologia; IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Tecnologia da Informação - Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poderes da Administração

A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é representado, objetiva realizar as atividades necessárias ao bem coletivo e comum, por meio do planejamento, organização, direção e controle de todos os procedimentos administrativos. A partir desse conceito assinale a resposta INCORRETA.

• A. Buscando a possibilidade de que o Estado realize as atividades em nome da Administração Pública, são evidenciados os poderes administrativos, que se diferenciam de acordo a situação a ser resolvida no interesse da população. Dependendo da situação fática, buscando o bem comum, qualquer ato administrativo pode ser fundamentado no poder discricionário, sendo afastada a aplicação no poder vinculado.
• B. Cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado.
• C. A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria.
• D. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88 alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação.
• E. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, Estado, Município ou a entidade da Administração indireta.

Gabarito: A

Comentários

• Questão mal formulada.

  Alternativa C: União, Estados, DF e Municípios são entidades estatais dotadas de personalidade jurídica. Os entes federativos podem se especializar internamente, criando órgãos e realizando uma distribuição interna de competências. Os órgãos efetivamente não possuem personalidade jurídica, mas a alternativa está mal escrita! Fica parecendo que denomina as entidades estatais de órgãos.

  Alternativa E: A SEM não é criada por lei, mas meramente tem autorizada a sua criação por meio da lei. A criação só ocorre efetivamente com o posterior registro dos atos constitutivos no cartório de pessoas jurídicas.

• GAB A

  Acho que transformar QUALQUER ato vinculado em discricionário estaria, de fato, errado. Há atos vinculados que precisam seguir os limites da LEI INDEPENDENTE da vontade do adm, sendo garantido o exame de legalidade, tanto pela Adm, quanto pelo Poder Judiciário.

   

• A alternativa C foi copiada de um site pouco confiável. 

  http://www.significados.com.br/administracao-publica/

   

• QUESÃO SEM CREDIBILIDADE, SERVE AENAS COMCAÇA OS ERROS QUE SÃO MITOS, COMO AQUI APONTADOS.

   

• ANULADA

• economia mista criada por lei? quanto mais estudo penso que nada sei

• Ao meu ver há duas questões incorretas, a letra A, por afirmar que qualquer ato pode se fundamentar no poder discricionário e a letra E, por afirmar que as SEM são criadas por lei, e que na verdade são autorizadas por lei.

• Questão mal formulada...

• Sobre a letra E, eu já vi umas duas questões do Cespe com a mesma posição.

   

  Quer dizer que a PJ de direito privado está criada antes mesmo de adquirir o registro? Alguém poderia explicar essa por favor

• Era mais fácil o enunciado pedir a alternativa correta kkkk

• Não entendi a resposta se a CF art 37,XIX - diz

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e Autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;