Questão 187363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

As questões de 61 a 69 deverão ser respondidas tendo como
base o CODJERJ.

Acerca da divisão judiciária do TJRJ, julgue os itens abaixo.

I Cada comarca é compreendida por um único município, podendo compreender uma ou mais varas.

II Mediante aprovação do TJRJ, e por ato de seu presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

III O território do estado, para efeito da administração da justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.

IV O TJRJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro, tem jurisdição em todo o território do estado.

V O CODJERJ regula a organização e a divisão judiciárias do estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da justiça e de seus serviços auxiliares.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens IV e V estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: X

Comentários

• CODJERJ
  
  I - Art. 5º § 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.
  
  II - Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
  
  III - Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.
  
  IV - Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado.
  
  V - Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares.
• O item I é o único errado!!! então, não tem resposta

• Apenas a alternativa I está incorreta: 

  CODJERJ
  
  I - Art. 5º § 1º - Cada comarca compreenderá um município, OU MAIS DE UM, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.
  
  II - Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
  
  III - Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.
  
  IV - Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado.
  
  V - Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares.

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• QUESTÃO ANULADA POR FALTA DE RESPOSTA. SÓ O ITEM I ESTÁ ERRADO!!!

• Lei Estadual nº 6.956/2015 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RJ.

  I Cada comarca é compreendida por um único município, podendo compreender uma ou mais varas. (ERRADA)

  Art. 9º - § 1º Cada Comarca compreenderá um ou mais Municípios, desde que contíguos.

  II Mediante aprovação do TJRJ, e por ato de seu presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público. (CORRETA)

  Art. 9º - § 4º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente, a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

  III O território do estado, para efeito da administração da justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. (CORRETA)

  Art. 9º O território do Estado, para efeito da administração do Poder Judiciário, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos, Subdistritos, Circunscrições e Zonas Judiciárias.

  IV O TJRJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro, tem jurisdição em todo o território do estado. (CORRETA)

  Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 180 (cento e oitenta) Desembargadores.

  V O CODJERJ regula a organização e a divisão judiciárias do estado do Rio de Janeiro, bem como  administração e o funcionamento da justiça e de seus serviços auxiliares. (ERRADA)

  O CODJERJ (Resolução 01/75) foi revogado, em parte, pela Lei 6.956/15, denominada Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro:

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.