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Os artigos 11 e 19 da lei 4620/05 que impossibilita quem estiver em estágio experimental exercer cargo em comissão e função de confiança foi prejudicada com o advento da LC 140/11 que extingue o estagio experimental
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Fundamentos da lei 4620/2005:
I - art. 3º, parágrafo único, inciso I:
Art. 3º - É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual.
Parágrafo único - O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:
I – ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
II - art. 8º:
Art. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal.
III - art. 5º, parágrafo 2º:
§ 2º - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Escrivão.
IV - art. 10:
Art. 10 - O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
V - art. 11:
Art. 11 - É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental.
Bons Estudos!
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Atenção esta questão está desatualizada, pois, no Estatuto não tem mais o cargo de escrivão e sim Chefe de serventia. A única opção correta é a II.
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Art. 8°. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na medida em que se der a vacância dos cargos, observado o percentual ideal de vagas estabelecido no Anexo IV desta Lei.
* Nova redação dada pela Lei 6282/2012.
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I É serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual. Assim, o regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro não se estende ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. ERRADO
Art. 3º - É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual.
Parágrafo único - O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:
I – ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
II – aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
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II O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata a referida lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal. GABARITO: CERTA - QUESTÃO DESATUALIZADA
(ANTES)Art. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal.
(ATUAL) Art. 8°. O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na medida em que se der a vacância dos cargos, observado o percentual ideal de vagas estabelecido no Anexo IV desta Lei.
* Nova redação dada pela Lei 6282/2012.
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III Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de juízo e de juizados especiais é conferida a denominação funcional de escrivão. GABARITO: CERTA - QUESTÃO DESATUALIZADA
(ANTES) Art. 5º § 2º - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Escrivão.
(ATUAL)ART. 5.§ 1° - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Chefe de Serventia. * Nova redação dada pela Lei 6471/2013.
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IV O exercício de função gratificada é permitido tanto a serventuário ativo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro quanto a aposentado. ERRADA
Art. 10 - O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
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V É permitida a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada de servidor que se encontre em estágio experimental. ERRADO
Art. 11 - É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental.
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A questão está desatualizada. Vamos uma por uma sucintamente.
I É serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelo erário estadual. Assim, o regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro não se estende ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
Errado: o regime se estende sim.
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II O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata a referida lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, segundo calendário que observe os limites legais das despesas com pessoal.
Desatualizado: agora o Art. 8o, caput, é: O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios, a cada 02 (dois) anos, mediante promoção ou progressão funcional.
* Nova redação dada pela Lei 8627/2019.
E o parágrafo 6o:
§ 6o Não haverá promoção ou progressão funcional prevista no caput durante o período em que a despesa de pessoal ultrapassar aquela fixada no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, conforme dispuser o Regulamento a que se refere o § 3o deste artigo.
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III Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de juízo e de juizados especiais é conferida a denominação funcional de escrivão.
Desatualizada: Atualmente: Art. 17 - Os atuais servidores titulares dos cargos de Técnico Judiciário II, Técnico Judiciário III e Escrivão e dos cargos singulares de nível superior serão enquadrados na carreira de Analista Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dividida nas áreas distintas de atividade dispostas no Anexo II.
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IV O exercício de função gratificada é permitido tanto a serventuário ativo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro quanto a aposentado.
Errada: Art. 10 - O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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V É permitida a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada de servidor que se encontre em estágio experimental.
Desatualizada: O Estágio Experimental foi abolido pela LEI COMPLEMENTAR No 140, DE 18 DE MARÇO DE 2011. A questão, atualizada, seria: É permitida a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada de servidor que se encontre em estágio probatório? A resposta é sim, desde que haja uma correlação entre o cargo que já ocupado no estágio e o cargo ou função que a pessoa irá exercer.
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Se fosse responder essa questão hoje, com todas as mudanças que ocorreram nesta Lei , NENHUMA questão está correta !
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Questão desatualizada. Muita coisa mudou na lei.
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Muitas questões desatualizadas, causando perda de tempo e as questões deveriam ser comentadas por pessoal do curso e não alunos.