Questão 18742

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a

• A. proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
• B. permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
• C. dependência da autorização expressa de lei específica.
• D. limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
• E. permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  
• Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  
  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
  
  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  
  II - a decisão de recursos administrativos;
  
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  
• Lei 9.784/99 Art.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  
  Alternativa correta: letra "E"
• Delegação se da por ato ou contrato administrativo.
  Outorga faz-se atraves de lei.
• O que está errado na letra C? Veja este exemplo: Imagine que está tramitando um processo contra um servidor público por utilizar ilegalmente seu computador, o qual pertence à Administração Pública que ele trabalha. Tal orgão não possui capacidade técnica para periciar a máquina para provar que ele está comentendo um ato ilegal, então o que ela faz? Conforme o art.12 ela pode delegar parte de sua competência, que é apurar a ilegalidade, para outro órgão. A Adm.Pública pode enviar a máquina daquele servidor para um órgão da área de informática tecnicamente capacitada e que possui a "expertise" para "vasculhar" a máquina e descobrir se realmente houve alguma ilegalidade. Até ai tudo bem certo? Note que em nenhum ponto a Lei 9.784 menciona que para a Adm.Pública proceder desta maneira precisa de uma lei específica que a autorize. Já pensou se para cada situação houvesse uma lei específica para agir? Teriam que contratar uma pessoa que escrevesse durante séculos para abranger todas as possibilidades.
• Mario você acabou de responder o porquê da letra C estar errada!
  
  Realmente,não necessita de autorização expressa de lei específica
• Lyss Lopes, na letra "C" o que está errado, ao meu entender, é que a questão não faz alusão a que tipo de delegação está se referindo, cabendo ao candidato refletir sobre todos os tipos.
  Vamos ver quais são os tipos de delegações que conhecemos:
  
  1 - Concessão;
  2 - Permissão;
  3 - Autorização.
  
  Pronto, a "1" e a "2" necessitam de lei autorizativa, porém a AUTORIZAÇÃO tem como características: precariedade, discricionariedade, sem exigência de licitação, não necessitando de contrato e nem de lei autorizativa, bastando um TERMO DE AUTORIZAÇÃO.
  
• Sobre delegação de competência e avocação é importante conhecer o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, em seus artigos 11 a 15.
  A leitura desses dispositivos permite apontar os seguintes elementos pertinentes à delegação:
  a) A regra geral é a possibilidade de delegação de competência, a qual somente não é admitida se houver impedimento legal.
  b) A delegação pode ser feita para órgãos ou agentes subordinados, mas ela também é possível mesmo que não exista subordinação hierárquica, nos expressos termos do art. 12 da lei.
  c) A delegação deve ser de apenas parte da competência do órgão ou agente, não de todas as suas atribuições.
  d) A delegação deve ser feita por prazo determinado.
  e) O ato de delegação pode, ou não, conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Caso contenha, a atribuição delegada permanecerá podendo ser, também, praticada pelo delegante.
  f) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  g) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  h) O ato praticado por delegação deve mencionar expressamente esse fato e é considerado adotado pelo delegado, ou seja, a responsabilidade recai sobre ele.
  É importante conhecer os atos que a própria Lei nº 9.784/1999 proíbe sejam delegados (outras leis específicas podem vedar a delegação de outros atos). Diz o seu art. 13:
  “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
  
  Fonte
  http://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/2091_D.doc
• Mais informações
  
  http://www.concursospublicosonline.com/informacao/view/Apostilas/Direito-Administrativo/Modalidades-de-Delegacao/
  
  
• Acredito que a chave da questão está na palavra DEPENDÊNCIA, pois a delegação da prática de atos administrativos não depende de autorização expressa de lei específica, já que pode ser feita sem tal autorização, como explica o colega Daniel Marcos.
• Para mim o gabarito está errado. A correta é letra D. Não é admissivel a delegação à orgãos superiores, nesse caso seria possivel a avocação pelo orgão superior hierarquicamente mas não a sua delegação.
  e outra:
  a letra E está errada porque diz: "mesmo que concedida por prazo determinado"
  Não é " mesmo se concedida... " ela SEMPRE é concedida por prazo determinado!!!!, como muito bem apontou o colega abaixo Isaac George. LOGO a letra E está errada.
  Resposta correta: letra D
• A Letra D está incorreta, pois não há necessidade de subordinação para que haja delegação, ela pode ser feita no mesmo nível hierárquico.
  
  A letra C está incorreta porque não pode haver impedimento legal, e não previsão em lei.

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• Bom, pra quem ficou com dúvida no item "c", vai aí uma dica:
  
  O artigo 11 da lei 9.784/99 dispõe o seguinte: "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
  
  O que poderia nos levar a crer que somente com autorização legal poderia ocorrer o ato de delegação. Contudo, logo em seguida, no artigo 12, a lei já abre uma "permissão geral" para delegações, ao afirmar que caberá tal conduta se não houver impedimento legal.
  
  Assim, confrontando os dois dispositivos, temos que a delegação é possível porque há uma permissão geral em lei, que diz ser possível a delegação desde que não haja norma em sentido contrário. Assim sendo, de toda forma, há a permissão legal para atos de delegação, apenas ela não é específica, é sim genérica.
  
  Bons estudos a todos! :-)

• R-E

  LEI 9784

  A-ARTIGO 14, P1.

  B-ARTIGO 13, II.

  C-ARTIGO 12, CAPUT.

  D-ARTIGO 12, CAPUT.

  E-ARTIGO, 14, P2.

• A - ERRADO - HÁ LIMITAÇÕES QUANTO A MATÉRIAS. (decisão de recurso, edição de atos normativos e competência exclusiva)
  B - ERRADO - VIDE ASSERTIVA ''A'', DECISÃO DE RECURSO E EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS SÃO INDELEGÁVEIS.
  C - ERRADO - DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL.
  D - ERRADO - A DELEGAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO DE NÍVEIS HIERÁRQUICOS.
  E - GABARITO.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  § 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

  § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  § 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.