Questão 1874359

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Questão vergonhosa da banca UFMT. PQP. Gabarito D. 

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Questão com conceitos diferentes, e nomenclaturas não próprias para o orçamento público.

• Poderiam ao menos ter dificultado nos itens... Sabendo sobre PPA já matava a questão...

• III - "Equilíbrio entre receitas e despesas" é uma função inerente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não da Lei Orçamentária Anual (LOA).

   

  É o que se depreende do Art. 4º, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

   

  Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá sobre:

  a) Equilíbrio entre receitas e despesas.

   

• penso que o erro do I são os cinco anos e o que valida o III é a palavra gerenciar. ela diz que a LOA gerencia o que foi disposto na LDO. 

• I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos. (quatro anos) seria o correto. Logo, Daria para chegar no gabarito!!!

   

  OBS: Achei realmente confusa essa questão. Ao estudarmos sobre PPA, sabemos que é de 4 anos, porém, o PPA vai até o primero ano do mandato posterior. Ou seja, faz com que contamos + 1 ano para o PPA somando (cinco anos).

   

  Não sei se fui claro o suficiente. rsrsss

   

• Allan Spier, o PPA realmente vai até o primeiro ano do mandato posterior, porém ele inicia do segundo ano do mandato vigente. O somátório vai sempre ser 4 anos. Espero ter ajudado.