Questão 1874701

• Banca: IADES
• Órgão: CRC-MG
• Ano: 2015
• Provas: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

Acerca das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

• A. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos e as taxas, com exceção das contribuições, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• B. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
• C. São créditos adicionais as autorizações de despesa computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
• D. A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será dispensada a exposição justificativa.
• E. Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

  Conforme a Lei 4.320/64

   

  A) ERRADO - Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

   

  B) CORRETO - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

   

  C) ERRADO - Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

   

  D) ERRADO - Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

   

  E) ERRADO - Art. 43. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

• Complementando...

  A letra E trouxe o conceito de superávit orçamentário, que se encontra no mesmo artigo, porém no §2º:

  § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 

• EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = Considera MÊS a MÊS

  SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO =Considera ATIVO/PASSIVO + CÉDITOS ADD + OPERAÇÕES DE CRÉDITO