ID 1874719 Banca IADES Órgão CRC-MG Ano 2015 Provas IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Execução fiscal Processo de execução No que se refere à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta. Alternativas A penhora nunca poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive sobre os que a lei declare impenhoráveis. O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Responder Comentários Lei 6830/80 Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Bons estudos! Lei 6.830/80 a) art. 11, parágrafo 1º b)art. 10 c) art. 9º, parágrafo 6º d) art. 9º, II e) art. 9º, IV Na verdade o art. 10 fala em ABSOLUTAMENTE impenhoráveis:Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.