Questão 1874779

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua

• A. regulamentação, fiscalização e controle ficando sua execução exclusivamente para terceiros.
• B. regulamentação, fiscalização e execução, sem participação de terceiros.
• C. regulamentação e fiscalização apenas, ficando o controle e a execução para terceiros e pessoa jurídicas de direito privado.
• D. execução, que deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• E. fiscalização e execução, como atribuições restritas do Ministério da Saúde, de instituições filantrópicas e universitárias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 197. CF.: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, ficalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

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  Gabarito Letra D

   

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

   

   

  Fonte: Constituição Federal 

• Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Gabarito D.

  Mnemônico para lembrar do Art. 197 da constituição:

  REFICO - Regular, fiscalizar e controlar como ações que cabem ao Ministério Público, enquanto a execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.