Questão 18754

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

• A. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• B. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.
• C. Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.
• D. Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• E. Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

Gabarito: A

Comentários

• a) art. 58 da L.4.320/64
  b)art. 60 "
  c) art. 60 §2º "
  d) art. 60 § 3º "
  e) art. 61 da L.4.320/64
• A) CORRETO. O empenho independe da liquidação (mas o pagamento não, ele DEPENDE de implemento de condição!)B) É VEDADA despesa sem prévio empenho. Porém, em alguns casos, é dispensada a emissão da nota de empenho.C) É permitido (luz, telefone, diárias, p.ex)D) Ambas são permitidasE) É extaída a NOTA DE EMPENHO

• (Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: TRE-BAProva: Analista Judiciário - Área Administrativa) Apesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratual entre a administração pública e seus fornecedores e prestadores de serviços.

  
  

  Questão considerada correta, muito embora haja previsão legal em sentido contrário no art. 58, Lei 4.320/64. CESPE seguiu a doutrina e há julgados nesse sentido.