Lei n. 6.404, de 1976:
“Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
§ 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com:
a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
b) o projeto do estatuto social;
c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.
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Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.”
Ø Subscrição
o Conceito: É o aumento de capital de uma empresa através da emissão de novas ações
o Subscrição Pública
§ Depende: registro na CVM + intermediação (“colaboração”) de instituição financeira
§ Será feito À CVM, contendo estudo de viabilidade econômica e financeira do pedido; projeto do estatuto social; prospecto (documento que trás toda informação sobre a distribuição da empresa, como por exemplo a maneira como funciona o negócio) assinado pelas fundadores e pela instituição financeira
o Subscrição particular
§ Requisitos : deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública
§ NÃO PRECISAM da CVM ( comissão de valores mobiliários) e nem de instituição financeira
Ø Lembrando que antes de serem obedecidos estes requisitos da subscrição particular ou pública, é necessário que outros requisitos sejam cumpridos, os ''requisitos preliminares''
Ø ''Requisitos preliminares''
a) subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto
b) obrigatório a entrada de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro (os outros 90% do preço podem ser de bens, por exemplo)
c) depósito, no Banco do Brasil ou em qualquer outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro
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