ID 18757 Banca FCC Órgão TCE-SP Ano 2008 Provas FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas Disciplina Direito Financeiro Assuntos Dívida Ativa, Consolidada e Pública O Crédito Público Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INCORRETO afirmar: Alternativas A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa a títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil. Dívida fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento e, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros. Responder Comentários LC 101/200029 § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar. Como sempre, a questão joga com o conhecimento detalhado de leis: dívida pública consolidada da União a dívida relativa a títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil.... NA VERDADE, estes titulos da divida publica do BC são incluidos na DIVIDA PUBLICA MOBILIÁRIA! Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Justificativa da banca: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/39/tce-sp-2007-justificativa.pdfBons estudos! "para" é uma preposição, logo, não existe preposição A para a fusão com o artigo "A"