Questão 1876057

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao conteúdo, se enquadram os seguintes atos administrativos:

• A. decreto, autorização, licença e permissão.
• B. portaria, resolução, aprovação e homologação.
• C. permissão, licença, homologação e autorização.
• D. circular, decreto, aprovação e alvará.
• E. parecer, visto, portaria e aprovação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C: Quanto ao conteúdo
  a) atos constitutivos: criam novas situa­ções jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública;
  A prova de Analista Judiciário do TRT/GO con­siderou CORRETA a afirmação: “Consi­de­rando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são atos consti­tutivos

   

  MAZZA (2014)

• Decreto e Portaria é a forma e não o conteúdo.

   

• ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS  (estudo baseado em Celso Antônio Bandeira de Mello).

  Quanto as espécies devem os atos ser agrupados de um lado sob o aspecto formal e de outro lado sob o aspecto material ( ou seu conteúdo).  A terminologia utilizada diverge bastante entre os autores.

  Parece que a banca utiliza esse autor...

   

• RESUMO ATOS Quanto ao conteúdo podem ser:

  - Constitutivos: criam uma situação jurídica, ou seja, passa a existir um direito para os administrados ou para a própria Administração Pública. 

   Ex.: posse, pela qual passa a existir para o beneficiário a situação jurídica de servidor.

  - Desconstitutivos ou extintivos: extinguem determinada situação jurídica. Ex.: revogação, que faz desaparecer um ato administrativo lícito e eficaz.

  - Declaratórios: reconhecem uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos. Ex.: anulação de um ato administrativo, que reconhece sua nulidade, ou seja, sua incompatibilidade com a lei; declaração de prescrição de uma ação ou de decadência de um direito.

  - Alienativos: transfere bens ou direitos de um titular a outro. Em determinados casos, requer autorização legislativa, como na alienação de bens imóveis da Administração Direta e das autarquias e fundações .

  - Modificativos: alteram situações preexistentes, sem extinguir direitos nem obrigações. Ex.: mudança do horário de uma reunião.

  - Abdicativos: aqueles em que o titular abre mão de um direito. São incondicionais, irretratáveis, imodificáveis e irreversíveis. Formalizam-se normalmente por meio de renúncia. De acordo com Meirelles (2007, p. 174), a Administração Pública somente pode renunciar a direito se houver autorização legislativa. Essa restrição é decorrente do princípio da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

• A ) decreto (normativo), autorização, licença e permissão (negociáis).

  B ) portaria (ordinatório), resolução (normativo), aprovação e homologação (negociáveis).

  C ) permissão, licença, homologação e autorização (negociáveis)

  D ) circular (ordinatório), decreto (normativo), aprovação e alvará (negociáveis).

  E ) parecer (enunciativo), visto (negociáveis), portaria (ordinatório) e aprovação (negociáveis).

  GAB: "C" - Todos são Negociáveis