Questão 187621

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da propriedade de empresa jornalística, assinale a opção correta.

• A. A propriedade de empresa jornalística é privativa de pessoas jurídicas brasileiras.
• B. Brasileiros natos, brasileiros naturalizados há mais de dez anos e pessoas jurídicas brasileiras com sede no país e constituídas sob as leis brasileiras podem ser proprietárias de empresas jornalísticas.
• C. A propriedade de empresa jornalística de rádio e televisão é vedada a pessoas jurídicas, mesmo que constituídas sob as leis brasileiras e com sede no país.
• D. Empresas estrangeiras com sede em território brasileiro e com, no mínimo, 50% do capital votante podem ser proprietárias de empresas jornalísticas.
• E. Pessoas jurídicas estrangeiras não sofrem qualquer restrição para ser proprietárias de empresas jornalísticas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

• A pessoa jurídica deve ser brasileira no caso, não pode ser pessoa jurídica estrangeira que preencha as condições legais ??
• Eu também fiquei com a mesma duvida do colega acima... na letra da Lei, não especifica que a pessoa jurídica deve ser brasileira, mas sim que tenha sede no Brasil, e seja constituída sob as leis brasileiras...
  No caso desta questão, a alternativa do gabarito é a "menos errada"...
• Acrescentando: Estrangeiro só será proprietário de empresa de radiodifusão, no MÁXIMO DE 30% de seu capital total e votante. Os outros 70% deverão pertencer aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
  
  Abraços.
• Quanto às disposições constitucionais sobre propriedade de empresa jornalística:
  
  a) INCORRETA. É privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Art. 222.
  
  b) CORRETA. Conforme art. 222, "caput".
  
  c) INCORRETA. É permitido a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Art. 222.
  
  d) INCORRETA. O mínimo do capital total e votante é de pelo menos setenta por cento que deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos e naturalizados há mais de 10 anos. Art. 222, §2º.
  
  e) INCORRETA. Somente podem ser proprietárias de empresas jornalísticas as empresas que tenham sido constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Art. 222.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• Hoje diriam que isso é intolerância religiosa.