SóProvas


ID
1876216
Banca
FUNRIO
Órgão
IF-BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita

Alternativas
Comentários
  • Art. 19​ DESPESA TOTAL COM PESSOAL, em cada período de apuração e em cada ente da Federação

    -> não poderá exceder percentuais da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, a seguir discriminados:

    I - União: 50%

    II - Estados: 60%

    III - Municípios: 60%

  • Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50%

  • ALVO > D

    (Fiz um esqueminha para facilitar o seu estudo)


    #UNIÃO > 50%

    a) 2,5% para o LEGISLATIVO, incluído o TCU

    b) 6% para o JUDICIÁRIO

    c) 40,9% para o EXECUTIVO

    d) 0,6% para o MPU


    #ESTADOS > 60%

    a) 3% para o LEGISLATIVO, incluído o TCE

    b) 6% para o JUDICIÁRIO

    c) 49% para o EXECUTIVO

    d) 2% para o MP dos estados


    #MUNICÍPIOS > 60%

    a) 6% para o LEGISLATIVO, incluído o TCM, quando existir.

    b) 54% para o EXECUTIVO