Questão 1876216

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita

• A. de serviços.
• B. patrimonial.
• C. de capital.
• D. corrente líquida.
• E. tributária

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19​ DESPESA TOTAL COM PESSOAL, em cada período de apuração e em cada ente da Federação

  -> não poderá exceder percentuais da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, a seguir discriminados:

  I - União: 50%

  II - Estados: 60%

  III - Municípios: 60%

• Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50%
  
  

• ALVO > D

  (Fiz um esqueminha para facilitar o seu estudo)

  
  

  #UNIÃO > 50%

  a) 2,5% para o LEGISLATIVO, incluído o TCU

  b) 6% para o JUDICIÁRIO

  c) 40,9% para o EXECUTIVO

  d) 0,6% para o MPU

  
  

  #ESTADOS > 60%

  a) 3% para o LEGISLATIVO, incluído o TCE

  b) 6% para o JUDICIÁRIO

  c) 49% para o EXECUTIVO

  d) 2% para o MP dos estados

  
  

  #MUNICÍPIOS > 60%

  a) 6% para o LEGISLATIVO, incluído o TCM, quando existir.

  b) 54% para o EXECUTIVO