Questão 1876267

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que o cumprimento de suas disposições é obrigatório para

• A. os Municípios, apenas.
• B. os Estados e os Municípios, apenas.
• C. a União e os Estados, apenas.
• D. a União e o Distrito Federal, apenas.
• E. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   

   

  GABARITO: E

• Complementando:

  (Mnemônico) LRF abrange/obriga o;

  DEMU                                  [Df, Estados, União e Municípios].

  Art.1 "§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."

  Fontes: LRF , https://www.youtube.com/watch?v=nI3WfUiJDRg

  Bons Estudos!  

• LETRA E

   

  AS DISPOSIÇÕES DA LC 101 OBRIGAM :

   

  UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS  QUE COMPREENDE:

  - PODER EXECUTIVO

  -LEGISLATIVO  - ABRANGIDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCU, TCE E, QUANDO HOUVER, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS)

  - JUDICIÁRIO

  - MP

  - AS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS, FUNDOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS DEPEDENTES

• Art. 1o Esta LEI COMPLEMENTAR estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   

  
  GABARITO -> [E]

• ·       Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal à para todos os entes federativos.