Questão 1876270

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem

• A. ações de caráter facultativo.
• B. vedações ao orçamento público.
• C. requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
• D. vedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
• E. ações que não afetam o resultado da gestão fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Oi? O gabarito correto deve ser a letra C.

   

  LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS

  DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL

  A INSTITUIÇÃO

  PREVISÃO

  E EFETIVA ARRECADAÇÃO

  DE TODOS OS TRIBUTOS

  DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO

• Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do ente da Federação.
  Parágrafo único. É VEDADA a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
  
  GABARITO -> [C]

• Gab.: C

  requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

• RESPOSTA C

  >>Segundo dispõe a Lei n°101/2000, “... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais ...” A) Da responsabilidade na gestão fiscal..

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