Questão 1877374

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 115 de 2008 - Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí; Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

• A. conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;
• B. ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;
• C. concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;
• D. exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;
• E. exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

Gabarito: A

Comentários

• Ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça.

  #AGEPEN 2016

• GABARITO: A

• Art. 164, da referida lei.
  § 1o - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser
  promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a
  irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter
  permanente ou temporário pelo Governador do Estado, pelos presidentes da Assembléia
  Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e pelo Procurador-Geral
  de Justiça, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências
  para o julgamento que se seguir à apuração.

• GABARITO: LETRA A

  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 164 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

  § 1º - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Governador do Estado, pelos presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e pelo Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.