Questão 1877401

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro; FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

• A. não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
• B. pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
• C. pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
• D. pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
• E. não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

Gabarito: D

Comentários

• RITJPI: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

  XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. 

• ALTERNATIVA D)

  Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

  IX – denegar ou decretar prisão preventiva nos processos criminais; (A)

  VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (B)

  XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. (D)

  VIII – expedir alvará de soltura, dando imediato conhecimento ao Juiz de primeira instância no caso de decisão absolutória ou proferida em grau de recurso; (E)