SóProvas

Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

ID
167764
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere os itens a seguir:

I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto.

II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município.

III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno

    n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intevenção em

    Município;

    II – julgar:

    i) os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões

    examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto;

    Art. 17. Compete às Câmaras Reunidas

    III – processar e Julgar em matéria criminal:

    d) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do

    Estado.

    Art. 21. Ao Presidente do Tribunal compete

    VII – convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os

    respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

    XX – conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais

    funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal;




  • I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto. 


    Tribunal Pleno. Art. 15, II, i, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município. 


    Tribunal Pleno. Art. 15, III, d, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público. 


    Presidente do Tribunal. Redação alterada pela LC 161, mas correta. Art. 21, VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado. 


    Câmara Reunida. Art. 15, I, g, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.



    V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal. 


    Presidente do Tribunal. Art. 21, XX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.

  • (ITENS I e II) Art. 15 (Lei de Organização Judiciária). Compete ao Tribunal Pleno:

    I – processar e julgar originariamente:

    n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município;

    II - julgar:

    i) os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto;

    -----------------------------------------

    (ITEM III) Art. 87 (Regimento Interno). Sem prejuízo de outras atribuições expressas ou implícitas neste regimento, ao

    Presidente do Tribunal compete:

    VII – convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargadores, os respectivos substitutos dentre os juízes da Capital, mediante sorteio público.

    -----------------------------------------

    (ITEM V) Art. 21 (Lei de Organização Judiciária). Ao Presidente do Tribunal compete:

    XX – conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal;

    ------------------------------------------

    (ITEM IV) Art. 17 (Lei de Organização Judiciária). Compete às Câmaras Reunidas:

    III – processar e Julgar em matéria criminal:

    d) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

ID
167776
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Tribunal de Justiça do Piauí, não podem ter assento,

Alternativas
Comentários

  • Art. 32 § 1º do Regimento Interno do TJPI

  • Art. 32. As incompatibilidades, os impedimentos e as suspeições dos Desembargadores ocorrerão nos casos previstos em lei. § 1º No Tribunal de Justiça não poderão ter assento, na mesma Câmara, cônjuge e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. 

  • A) simultaneamente, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    Não podem ter assento, por exemplo, pai e filho(a), mãe e filho(a), avô/avó e neto(a), tio(a) e sobrinho(a). A partir do quarto grau de parentesco colateral (primos) é possível obter assento na mesma Câmara do Tribunal.

    Art. 32 § 1º do Regimento Interno.

  • ALTERNATIVA A)

    Art. 32. As incompatibilidades, os impedimentos e as suspeições dos Desembargadores ocorrerão nos casos previstos em lei.

    § 1º No Tribunal de Justiça não poderão ter assento, na mesma Câmara, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

    § 2º Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

    Fonte: Regimento Interno do TJ-PI

ID
306841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos


No que concerne à composição e ao funcionamento do Tribunal Pleno e das Câmaras do TJPI, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA B.
     
    LEI 3.716/1979.  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS - COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
    Seção I - Disposições Preliminares
    Art. 12. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
     Art. 12 com redação dada pela Lei Complementar n. 169, de 19/07/2011, publicada no DOE nº 136, de 20/07/2011.
    Art. 13. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
    Art. 14. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
    Seção II - Da Competência
    Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno:
    VI – declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;
  • A letra "A" está errada pq está incompleta? É isso?
  • Prezado Vitor, eu acho que a LC que alterou o artigo 12 mudou a composição do TJPI; ele devia, ao tempo do concurso (2007), ter menos de 19 desembargadores (devia ter 17), pois com o voto de 9 já se podia declarar inconstitucionalidade e o art. 97 da CF exige maioria absoluta.

    bons estudos

  • De acordo com a alteração realizada pela LC 169 em 2011, o Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.

  • hoje o gabarito da questao é letra( A.)..O TJ-PI compõe-se de 19 desembargadores, .art. 12 lei 3716/79.

  • QUESTÃO ULTRAPASSADA. HOJE TANTO A LETRA A, QUANTO A LETRA C ESTARIAM CORRETAS.

    A LETRA E ESTÁ ERRADA, POIS NÃO FALA PROCESSAR E JULGAR, MAS APENAS "JULGAR."

  • a) O TJPI, com sede na capital e jurisdição em todo o território do estado, compõe-se de 19 desembargadores. 


    Correto. Art. 12, caput, da Lei 3.716/79, com redação dada pela Lei Complementar nº 169/2011.


    b) Para que lei ou ato do poder público seja declarado inconstitucional, exige-se que pelo menos 9 desembargadores votem pela sua inconstitucionalidade.


    Errado. Cláusula de reserva de plenário ou full bench, previsto no art. 97 da Constituição Federal. Somente por maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial poderá os tribunais declará inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


    c) Compete ao Tribunal Pleno indicar ao governador do estado, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz de direito substituto, observando-se a ordem classificatória.


    Errado. Juiz de direito adjunto, não substituto. Art. 15, XI, da Lei nº 3.716/79.


    d) Compete ao Tribunal Pleno elaborar a lista sêxtupla com os nomes que concorrerão ao quinto constitucional, cabendo ao governador do estado do Piauí a escolha de um desses nomes.


    Errado. Art. 15, XIII, da Lei nº 3.716/79.



    e) Compete ao Tribunal Pleno julgar, quanto aos crimes comuns, os prefeitos.


    Errado. Art. 15, I, a, Art. 15, XIII, da Lei nº 3.716/79. Somente os prefeitos da capital. Ver previsão do qrt. 29, X, CF. 

  • Realmente, compete ao TJ o julgamento dos prefeitos

    Talvez não o pleno

    Abraços

  • O Art. 12 deve ter sofrido uma alteração mesmo. Isso porque, pela redação atual(19 desembargadores compondo o pleno), nove não são suficientes para configurar a maioria absoluta.

ID
1782364
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a organização, o funcionamento e as atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E.

    A) esse órgão exerce o controle dos serviços forenses e administrativos da justiça de 1º e de 2º graus;

    INCORRETO. EXERCE APENAS O CONTROLE DA JUSTIÇA DE 1o GRAU (VARAS E COMARCAS JUIZES COMPETENTES A JULGAR PROCESSOS EM 1a INSTANCIA).

    B) esse órgão deve ter o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral escolhidos em eleição separada dos demais cargos diretivos;

    INCORRETO. Art. 97 Reg. Int. TJ-PI. (...) É exercido por Desembargador eleito por dois anos, juntamente com os demais titulares de cargos de direção do Poder Judiciário, na forma da lei.

    C) o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral são afastados, desde a posse, de suas funções ordinárias;

    INCORRETO. Lei de Org. Jud. PI, Art 27, § 3o O Vice-Corregedor Geral da Justiça só se afastará de suas funções ordinárias pelo período que estiver substituindo o Corregedor Geral da Justiça.

    D) o Vice-Corregedor Geral, em suas faltas, licenças e impedimentos, não tem substituto;

    INCORRETO. Art. 29 L.O.J. PI. O Corregedor Geral da Justiça será substituído, quando o prazo de afastamento for superior a trinta dias, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice- Corregedor Geral da Justiça, enquanto este terá como substituto o Desembargador que lhe seguir em ordem de antiguidade, excluídos os que exercem mandatos no Tribunal Regional Eleitoral.

    E) esse órgão deve realizar as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura.

    CORRETO. Art. 28. L.O.J. PI. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

  • ALTERNATIVA E)

    Art. 28. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

    Ou seja, o Corregedor Geral da Justiça realiza correições ordinárias e anuais, e também correições extraordinárias determinadas pelo Conselho.

    -----------------------------------------

    A) Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o Estado e é exercido por Desembargador.

    B) Art. 27, § 2º. Faz-se a escolha do Corregedor Geral e do Vice-Corregedor Geral da Justiça juntamente com as dos demais titulares de funções de direção do Poder Judiciário.

    C) Art. 27, § 3º. O Vice-Corregedor Geral da Justiça só se afastará de suas funções ordinárias pelo período que estiver substituindo o Corregedor Geral da Justiça.

    D) Art. 29. O Corregedor Geral da Justiça será substituído, quando o prazo de afastamento for superior a trinta dias, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice- Corregedor Geral da Justiça, enquanto este terá como substituto o Desembargador que lhe seguir em ordem de antiguidade, excluídos os que exercem mandatos no Tribunal Regional Eleitoral.

    Fonte: LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979

ID
1782379
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Determinado Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí está com férias marcadas para o dia primeiro do mês subsequente. A respeito do sistema de distribuição de processos prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é correto afirmar, em relação ao referido Desembargador, que:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO Nº 011/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014

    Art. 1º. O art. 139 da Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987, passa a

    vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

    art,. 139

    §1º-A. Nos 3 (três) dias que antecedem os afastamentos por mais de 30 (trinta)

    dias e as férias de Desembargador, não lhe serão distribuídos autos de processos

    com pedido de tutela de urgencia (tutela antecipada ou cautelar).


  • REGIMENTO INTERNO DO TJ-PI:

    E) nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.

    ART. 139 §1o -A Nos 3 (três) dias úteis que antecedem os afastamentos por mais de 30 (trinta) dias e as férias de Desembargador, não lhe serão distribuídos autos de processos com pedido de tutela de urgência (tutela antecipada e cautela).

    Vale lembrar que a tutela de urgência tem o objetivo de evitar qualquer dano ao direito da outra parte quando ele está ameaçado, e é necessária uma medida judicial para cessar esse risco. Pode ser tanto cautelar (resguarda o direito ameaçado) como antecipada (antecipa a execução do pedido).

ID
1877362
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da organização interna do Tribunal de Justiça do Piauí, para fins de prestação da tutela constitucional, é correto afirmar que ele funcionará:

Alternativas
Comentários

  • B) em plenário, em câmaras especializadas, sendo quatro cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;

    Regimento Interno do TJ-PI

    Art. 3o O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em seis Câmaras de Direito Público, em Câmaras Especializadas, sendo quatro Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

ID
1877368
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 27, § 1º da lei de Organização Interna. Alternativa C.

  • LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.

    A) esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus; Errado

    Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o Estado e é exercido por Desembargador.

    B) somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância; Errado

    Art. 28. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

    C) o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal; Correto

    Art 27 § 1º O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral da Justiça,será dispensado de sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação, promoção,permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional.

    D)as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral; Errado

    Art. 28. (...) sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

    E) não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública. Errado

    Art 28 § 2º Sujeitam-se à correição os atos dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, inclusive as escrivanias das Varas da Fazenda Pública.

ID
1877377
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GAB-> LETRA B


    Obs-> pessoal, quando vc vir em prova 


    SEMPRE 

    NUNCA

    NAO


    fica de olho, pois tudo no direito ha exceção.


    So com essa observacao, chega-se na resposta 



    nao desistam

  • ALTERNATIVA B)

    Art. 5º A divisão judiciária do Estado do Piauí compreende:

    II – nove comarcas de entrância final, sendo: (...)

    III – quarenta e cinco comarcas e uma vara agrária, esta com sede na comarca de Bom Jesus, todas de entrância intermediária, sendo: (...)

    IV – quarenta e cinco Comarcas de entrância inicial, com sede (...)

    -----------------------------

    A) Vide Art. 5º

    C) Art. 3º Classificam-se as comarcas em três categorias ou entrâncias.

    D) Não achei nada na lei

    E) Conforme o Art. 5º há comarcas de entrância final em Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Campo Maior, José de Freitas, Oeiras, Corrente e Piripiri.

    Fonte: LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979

  • Por que a letra “d” tá errada? (Acertei a questão mas fiquei com essa dúvida)
ID
1877401
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

Alternativas
Comentários

  • RITJPI: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

    XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. 

  • ALTERNATIVA D)

    Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

    IX – denegar ou decretar prisão preventiva nos processos criminais; (A)

    VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (B)

    XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. (D)

    VIII – expedir alvará de soltura, dando imediato conhecimento ao Juiz de primeira instância no caso de decisão absolutória ou proferida em grau de recurso; (E)