Questão 1878055

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O uso e ocupação do solo devem ser previstos mediante o estabelecimento de normas especiais no caso de:

• A. regularização fundiária de unidades de conservação municipal;
• B. regularização fundiária de áreas indígenas;
• C. regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa;
• D. regularização fundiária de áreas remanescentes de quilombolas;
• E. regularização fundiária de áreas de preservação permanente.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.257

  Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;