Questão 1878088

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Não é matéria reservada à competência de lei complementar para sua instituição:

• A. Imposto sobre Grandes Fortunas;
• B. Imposto Residual;
• C. Empréstimo Compulsório;
• D. Contribuição Social Previdenciária Residual;
• E. Imposto de Renda.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Como regra, por força do art. 3 do CTN, quqleru tributo só poderá ser instituído por lei em sentido estrito, ou seja, Lei ordinária, Lei complementar, lei delegada ou Medida provisória. quanto aos tributos isntituídos por lei complementar, segue abaixo o resumo:
   

  Lei complementar

  1- IGF (art. 153, VII)

  2- Empréstimos compulsórios (Art. 148)

  3- Impostos residuais (Art. 154, I)

  4- Contribuições sociais não previstas na CF (Art. 195 §4 + Art. 154, I).
  
  bons estudos