Questão 1878097

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

• A. Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;
• B. Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;
• C. Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;
• D. Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;
• E. Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Exceções a o princípio da irretroatividade: (Art. 106 CTN)
   

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

          a) quando deixe de defini-lo como infração;

          b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
  
  bons estudos