Questão 1878103

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

O lançamento do crédito tributário:

• A. Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;
• B. Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;
• C. Declara a obrigação e o crédito tributário;
• D. Constitui a obrigação e o crédito tributário;
• E. Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  O procedimento através do qual opera-se a constituição do crédito tributário pela identificação do sujeito passivo, pela descrição e classificação do produto, pela declaração de seu valor, pelo cálculo do imposto, e, sendo o caso, da penalidade prevista, é denominado lançamento (art. 142, CTN). Segundo a doutrina, o lançamento possui função dualística:
  
  a) Declaratória: declara/reconhece a obrigação tributária, pois ela já existe antes do lançamento.
  b) Constitutiva: constitui o crédito tributário, ou seja, outorga à Fazenda Pública o direito de exigir o tributo após sua constituição.
  
  bons estudos