Questão 1878121

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Remissão

Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:

• A. Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;
• B. Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;
• C. A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;
• D. Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;
• E. Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, a isenção e a remissão são previstas em lei (Art 97 CTN).
  
  B)  A remissão difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a isenção ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. Ademais, a remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo
  
  C)  A lei que concede isenção pode ser superveniente ou posterior à ocorrência do fato gerador
  
  D) CERTO:  Imunidade tem previsão constitucional (constitucionalmente qualificada), enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento (legalmente qualificada).
  
  E) Errado, a Imunidade tem previsão constitucional (constitucionalmente qualificada), e não previsão no rol taxativo do CTN.
  
  bons estudos