ID 1878388 Banca INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão Prefeitura de Patos - PB Ano 2014 Provas INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Competência no CPC 1973 Critérios de competência Marque a alternativa correta: Alternativas A competência constitui um dos elementos do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII e XXXVII da Constituição Federal, que dizem, respectivamente: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"; "não haverá juízo ou tribunal de exceção", ou seja, um órgão jurisdicional criado “ex post facto”; É necessário salientar que a competência que se constitui como pressuposto processual de validade é absoluta (“ratione materiae”, “ratione personae” e funcional), uma vez que a incompetência relativa (valor da causa e territorial) pode convalescer em razão da preclusão, se não for arguida através de exceção em tempo oportuno; A incompetência absoluta pode ser suscitada em qualquer fase do processo e, numa última oportunidade, através da ação rescisória (art. 485, CPC). A ausência desse pressuposto excepciona a regra do art. 267, IV, havendo a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente para a causa; A capacidade processual, também reconhecida como “legitimatio ad processum” não se confunde com a “legitimatio ad causam”. Aquela é pressuposto processual que se relaciona com a capacidade para estar em juízo, enquanto esta é condição da ação. O menor de dezesseis anos possui legitimidade ad causam para propor ação contra suposto pai, contudo, não possui legitimidade “ad processum”, devendo ser representado porque não detém capacidade para estar em juízo; Todas as alternativas anteriores estão corretas. Responder Comentários Gabarito: letra E - Todas as alternativas anteriores estão corretas.