Questão 1878523

• Banca: SCGás
• Órgão: SCGás
• Ano: 2014
• Provas: SCGás - 2014 - SCGás - Advogado
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

A sequência correta é: 

• A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  Achei estranho o item II mencionar responsabilidade civil do gestor. Não seria responsabilidade Administrativa? 

• Todas corretas galera;

   

  I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

   

  Isso mesmo, se houver débito, o Tribunal julga e condena o responsável. Detalhe para o "poderá" aplicar multa, pois a multa não é obrigatória neste caso.

   

  II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

   

  Regulares, regulares com ressalva e irregulares são as 3 possibilidades de julgamento definitivo.

   

  III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

   

  Contas regulares > Quitação Plena

  Contas Regulares com ressalva > Quitação

   

  IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

   

  Exato, uso o mnemônico "PREDETERMINADA"