Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Questão 1878523

• Banca: SCGás
• Órgão: SCGás
• Ano: 2014
• Provas: SCGás - 2014 - SCGás - Advogado
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

A sequência correta é: 

• A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  Achei estranho o item II mencionar responsabilidade civil do gestor. Não seria responsabilidade Administrativa? 

• Todas corretas galera;

   

  I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

   

  Isso mesmo, se houver débito, o Tribunal julga e condena o responsável. Detalhe para o "poderá" aplicar multa, pois a multa não é obrigatória neste caso.

   

  II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

   

  Regulares, regulares com ressalva e irregulares são as 3 possibilidades de julgamento definitivo.

   

  III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

   

  Contas regulares > Quitação Plena

  Contas Regulares com ressalva > Quitação

   

  IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

   

  Exato, uso o mnemônico "PREDETERMINADA"

Questão 4913788

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia; FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

• A. Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.
• B. Multa de até 10 (dez) salários mínimos.
• C. Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.
  
• D. Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.
• E. Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C.

  .

  > Servidor em débito: multa de até 100% do dano + ressarcimento ao erário

  .

  > Responsável por contas julgadas irregulares que não resultem em débito: multa até 5 mil reais

  .

  > Responsável que em 2 exercícios (consecutivos ou não) tenha suas contas julgadas irregulares por unanimidade: inabilitação para exercer cargo por até 5 anos

• Lei Complementar 202/2000

  Art. 68. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.