Questão 1878613

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: CASAN
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Economista
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

De acordo com De Toni (2010), no Brasil, a regulação de serviços públicos apresenta umahistória de instabilidade e grandes vazios institucionais. Tal instabilidade influencia a capacidade de planejamento de longo prazo dos investidorese rebaixa a posição do país nos principais rankings decompetitividade internacional. Entre os pontos de maior tensionamento entre o Poder Executivo e as agências reguladoras estão, EXCETO

• A. o fato de o governo propor que as licitações e contratos fiquem sob a alçada dos diversos ministérios setoriais como parte da política de governo para os setores regulados. As agências deixariam de controlar esse quesito.
• B. o fato de haver maior publicidade sobre as decisões das agências, institutos de consulta e audiências públicas, com obrigatoriedade de apresentação de relatórios ao Congresso Nacional.
• C. o fato de o governo propor a elaboração de um “contrato de gestão” (que fixa direitos e deveres das agências), entre a agência e o ministério setorial (por exemplo, entre a Agência Nacional do Petróleo, a ANP, e o Ministério das Minas e Energia). O contrato definiria critérios para avaliação de desempenho, sanções para o descumprimento de metas e outros dispositivos de avaliação e controle.
• D. o fato de atualmente os mandatos dos dirigentes das agências não coincidirem com os do Poder Executivo, teoricamente para garantir independência no processo decisório e evitar soluções de continuidade nas políticas regulatórias. A proposta do governo é fazer coincidir o mandato sob o argumento de que evitaria eventuais divergências de condução da política pública setorial, o que prejudicaria, também, a qualidade do ambiente regulatório.
• E. o fato de um dos maiores problemas na regulação ser a informação simétrica. Os cidadãos/clientes têm extrema facilidade em acessar os reais custos e formação de preços e tarifas.

Gabarito: E

Comentários

• "o fato de um dos maiores problemas na regulação ser a informação simétrica. Os cidadãos/clientes têm extrema facilidade em acessar os reais custos e formação de preços e tarifas. " (E)

   O problema da informação assimétrica dá-se no sentido de que os operadores comerciais e políticos encontram-se em superioridade informacional face os cidadãos.

• Conforme explica Ana Lúcia Petri, as falhas de mercado são mecanismos de mercado que não operam satisfatoriamente em função de quatro circunstâncias:
  • Poder de mercado: empresa formadora de preços e não tomadora;
  • Informação assimétrica: diferentes agentes com diferentes informações influenciam tomadas de decisão e criam vantagens competitivas;
  • Externalidades (positivas ou negativas): circunstâncias externas ligadas ao benefício/custo social gerado pelo processo produtivo, não corretamente internalizado pelo produtor. Ex. Poluição, externalidade negativa.
  • Bens públicos: em acepção de sentido econômico e não jurídico. Bens ou serviços não rivais (o uso dos bens por parte de um indivíduo não impede seu uso pelos demais, ex: praça) e não excludentes (por sua natureza não permitem excluir/impedir uma parcela expressiva de consumidores, ex: iluminação pública) – problema do free riding (carona) – dificuldade em cobrar o acesso e financiar o bem.

   

  Letra E, portanto, incorreta.