Questão 1878889

• Banca: MGA
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

• A. Fundo de garantia do tempo de serviço;
• B. Direito de propriedade.
• C. Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. Direito de herança.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

   

  O FGTS é uma garantia do trabalhador prevista no ART 7°

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

  XXII - é garantido o direito de propriedade;

  XXX - é garantido o direito de herança;

• O FGTS faz parte do rol dos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, por se tratrar de elemento de uma das espécies de direito fundamental, especificamente os Direitos Sociais, ele não se encontra no artigo 5º. Este versa sobre os diretos e deveres individuais e coletivos, a primeira espécie dos diretos e garantias fundamentais.

• GB A

  PMGO

• gb a

  pmgoooooo

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais previstas no art. 5 da Constituição Federal.Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

  a) INCORRETA. É direito do trabalhador urbano/rural EXPLÍCITO na Constituição Federal na parte de direitos sociais (art. 7º, III, CF):

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  b) CORRETA. É direito fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XXII, CF):

  Art. 5º. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade;

  c) CORRETA. É direito fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XIV, CF):

  Art. 5º. [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  d) CORRETA. É direito fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XXX, CF):

  Art. 5º. [...] XXX - é garantido o direito de herança;

  GABARITO: LETRA “A”