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Letra (c)
CF.88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) e, também, ao seguinte
O princípio da indisponibilidade (Princípio implicíto) consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.
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mais uma daquelas que so sevem para nao zerar a prova....(●_•̃)
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A Constituição de 1988, ao tratar da administração pública, não traz expressos os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Entretanto, no caput de seu art. 37, enumera alguns dos mais importantes princípios administrativos que diretamente deles decorrem: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
[Gab. C]
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.
bons estudos
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Art 37, CF/88 - O bom e velho L I M P E.
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Nao entendi o porque da "moralidade", ja que a mesma esta explicita no art 37 CF/88
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paula, é pq nesse tipo de questão uma afirmação errada torna a assertiva incorreta mesmo que o resto seja tudo verdadeiro.
moralidade realemnte é uim princípio explicito (CF, art 37) da adm. mas a indisponibilidade não.
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Putz, é verdade, Camilo, foi falta de atencao msm.
Obrigada
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LETRA D
SOBRE A indisponibilidade está implicita ao princípio fundante da legalidade, ou seja, a administração pública somente pode fazer o que é legal e legítimo, uma vez que não dispões dos bens que são de interesse coletivo (MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO, 2015)
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Indisponibilidade. (implícito na CF)
Indisponibilidade. (expresso na 9784)
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L.I.M.P.E É O Mnemonico
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Espero uma questão dessa na prova deste domingo!
Gabarito:D
#avagaéminha
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Gabarito: Letra c = Moralidade e Indisponibilidade.
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O princípio que ñ está implícito é o da INDISPONIBILIDADE. nas outras opções todos os grupos de dois estão implícitos .
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Assim:
C. ERRADO. Moralidade e Indisponibilidade.
GABARITO: ALTERNATIVA C.