Questão 1879777

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: CONFERE
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Auditor(a) VII
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o modelo orçamentário brasileiro e instituiu instrumentos com o objetivo de vincular o planejamento ao Orçamento. São leis interdependentes: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação ao Plano Plurianual, analise os itens abaixo:

I. Define as prioridades do governo por um período de quatro anos.

II. Deve conter as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. Estabelece a ligação entre as prioridades de curto prazo e a LOA.

IV. Aprovado no primeiro ano de mandato presidencial, o PPA tem validade a partir do segundo ano presidencial e encerra-se no primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

V. É de iniciativa do Poder Executivo e coordenado pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério da Fazenda.

Estão INCORRETOS os itens:

• A. I, II e V
• B. III e V
• C. III e IV
• D. II, III e IV

Gabarito: B

Comentários

• I - O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. CERTO.

   

  II - Art. 165 § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. CERTO.
  
  III - A LDO é que estabelece a ligação entre o PPA e a LOA: "A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA)." ERRADO.

   

  IV - O PPA é aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. CERTO.

   

  V - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;

  O Poder Executivo é responsável pela elaboração e o controle fica a cargo do Poder Legislativo. ERRADO.

   

  https://www12.senado.gov.br/orcamento/ppa

  http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2003/05/06/estabelecer-metas-e-prioridades-e-funcao-da-ldo

  http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/115737/o-que-e-o-plano-plurianual-ppa

• De acordo com o Decreto 8.578 de 26/11/2015
  
  Art. 20. À Secretaria de Orçamento Federal compete:
  
  I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;
  
  II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;