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CC:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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OPA!!!!
Já se entende que é possível sim haver uma limitação ao exercício de direito da personalidade. Vejam o enunciado n° 4, CJF:
4 – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
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É necessária uma releitura do art. 11/CC para se adequar ao entendimento da doutrina mais moderna, onde se encontra, por exemplo, Nelson Rosenvald:
art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, PODENDO o seu exercício sofrer limitação voluntária, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA.
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Ainda que se possa fazer uma releitura de certos artigos em face à Constituição, aconselho nas provas da FCC jamais fazer isso. As respostas das questões são geralmente cópia idênticas da lei. Não há espaço para interpretação sistemática nas provas dessa instituição. Lamentável!
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É verdade, colegas. Infelizmente, em se tratando de FCC, devemos sempre observar a literalidade da lei, pois é assim cobrada nas provas.De qqr maneira fica o agradecimento á minha amiga Germana pelo cuidado em nos dar essa preciosa informação.
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A informação postada pela colega é muito importante principalmente pq não temos só a FCC! Então ai vai parte de "um" dos textos sobre este tema da jornada CJF:A transmissibilidade dos direitos da personalidade somente pode ocorrer em casos excepcionais, como naqueles envolvendo os direitos patrimoniais do autor, exemplo sempre invocado pela doutrina. De qualquer forma, não cabe limitação permanente e geral de direito da personalidade, como cessão de imagem vitalícia, conforme reconhece o enunciado nº 4, também aprovado na I Jornada CJF, nos seguintes termos:“Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral”.Exemplificando, se fosse celebrado em nosso País, não teria validade o contrato celebrado pelo jogador Ronaldo com a empresa esportiva Nike, eis que nesse negócio, pelo menos aparentemente, há uma cessão vitalícia de direitos de imagem. Fonte: OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL - FLÁVIO TARTUCE
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Exemplificando o que nossa colega Germana disse, podemos citar o BBB, onde há uma suspensão de direito intransmissível e irrenunciável, que é o direito a intimidade e privacidade. No direito, a norma sempre sofrerá, em algum momento, os efeitos da relativização para adequação a evolução dos conceitos sociais.
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Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são
d) intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Trata-se do art. 11° cc. Como se pode notar, o dispositivo determina que os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária, o que gera o seu suposto caráter absoluto. Entretanto, por uma questão lógica, tal regra pode comportar exceções, havendo, eventualmente, relativização desse caráter ilimitado e absoluto.
PREVÊ O ENUNCIADO N. 4° DO CJF/STJ, APROVADO NA I JORNADA DE DIREITO CIVIL, QUE "O EXERCÍCIOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PODE SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA, DESDE QUE NÃO SEJA PERMANENTE, NEM GERAL".
Em complemento, foi aprovado um outro enunciado n.139, III jornada..., pelo qual " os direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária, ainda que não especificamente previstos em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito do seu titular, contrariando a boa-fé objetiva e os bons costumes".
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GABARITO: D
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Para a FCC letra da lei - portanto alternativa correta D. Entretanto, esse entendimento foi relativizado pelo enunciado 4º da CJF. Logo, para a maioria das bancas os direitos de personalidade podem ser relativizados, contrariando a tese de serem absolutos. Ex: direitos a imagem (Reality Shows), esportes de artes marciais (MMA), etc.
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d) Intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- Intransmissíveis - Os direitos da personalidade não se transmitem com a morte, ou seja, não fazem parte da herança.
- Irrenunciáveis ou Indisponíveis: O titular do direito da personalidade não pode renunciar, dispor ou abrir mão de um direito da personalidade. (Em regra).
Excepcionalmente poderá haver disposição desses direitos.
Exemplos: doação de órgãos, exposição da imagem, cessação de direito ao uso da imagem. O limite para dispor de direitos da personalidade deve ser a dignidade da pessoa humana.
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CC:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Essa limitação, entretanto, é relativa, porquanto pode ser flexibilizada (caso do BBB que permite a exposição da intimidade e da imagem), mas essa restrição não poderá:
1) Ser permanente (deve ser por período determinado);
2) Ser genérica (deve incidir sobre ato específico);
3) Violar a dignidade da pessoa humana, ainda que o titular aceite