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ID
1880656
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

Alternativas
Comentários
  • Letra A: incorreta, uma vez que é de competência da Direção Municipal

    Letra B: incorreta, a afirmativa é de competência da Direção Municipal, cabendo à Direção Estadual coordenar a rede estadual de saúde pública e hemocentros.

    Letra C: incorreta, a afirmativa também é de competência da Direção Municipal.

    Letra D: incorreta, a afirmativa refere-se à competência da Direção Nacional.

    Correta a letra E

  • Lei  8.080/1990

    Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

    I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

    II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

    III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição; e

    d) de saúde do trabalhador;

    V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

    VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

    VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

    VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

    IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

    X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

    XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

    XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

    XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

    XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

  • EXECUTAR é palavra chave para as Competências Municipais

    SUPLEMENTAR é palavra chave para as Competências Estaduais

     

    Gab: Letra E

  • Alternativas A, B e C ERRADAS - Lei 8080 Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

    VII - formar consórcios administrativos intermunicipais; A

    VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros B

    XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde C

    Alternativa D Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica; D

    Alternativa E CORRETA - Art. 17.XI