Questão 1880659

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Conforme a Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar:

• A. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.
• B. Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de saúde do trabalhador.
• C. Cabe aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
• D. Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde em finalidades diversas das previstas nesta lei.
• E. O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação médica, independentemente de concordância do paciente e de sua família.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

  Lei 8080:

  Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.

• PENÚLTIMO ARTIGO DA LEI 8.080/90

   

  Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.

   

  GAB: LETRA D

• A) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.

  B) Estão excluídas do campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de saúde do trabalhador.

  C) Cabe aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

  D) Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde em finalidades diversas das previstas nesta lei.

  E) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação médica, independentemente de concordância do paciente e de sua família.