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No site da PF usa o termo taxa.........
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Quanto à letra B, trata-se de taxa do poder de polícia e não taxa de serviço.
O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 afirma o seguinte:
Art. 22. O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
Parágrafo único. A taxa estipulada para o Porte de Arma de Fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.
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LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 ( Código Tributário Nacional)
"TÍTULO IV
Taxas
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
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O erro da questao B é por que não é licença, mas sim Autorização para o porte de arma...
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É o modo de financiamento próprio dos serviços públicos indivisíveis.
Licença de portar uma arma é fato gerador de taxa de serviço.
Tem como fato gerador uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte.
Preço público é sinônimo de taxa de serviço, tendo por fato gerador obrigação assumida voluntariamente.
Realização de obra pública que implica valorização de imóvel é fato gerador de taxa de serviço.