Questão 1881523

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2015
• Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Reitor de determinada Universidade Federal deste país tem ciência de irregularidade no serviço público desenvolvido nesta unidade por meio de denúncia por escrito. A denúncia contém evidências documentais acerca da ocorrência de improbidade administrativa de um servidor estável do quadro da referida universidade. Assinale a alternativa, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que demonstre a providência correta a ser adotada por essa autoridade no caso apresentado.

• A. O Reitor, por recomendação legal, deverá instaurar sindicância para apurar a denúncia.
• B. O Reitor, diante da gravidade do ilícito e das evidências trazidas na denúncia, poderá demitir, de ofício, o servidor apontado na denúncia.
• C. O Reitor, diante da gravidade do ilícito e das evidências trazidas na denúncia, poderá suspender por até 30 dias, de ofício, o servidor apontado na denúncia.
• D. O Reitor deverá arquivar a denúncia porque a prática de improbidade administrativa não configura nenhuma evidente infração disciplinar.
• E. O Reitor, por recomendação legal, deverá instaurar processo disciplinar para apurar a denúncia devido ao suposto ilícito de improbidade administrativa ensejar a imposição da penalidade de demissão.

Gabarito: E

Comentários

• Nesta questão utiliza-se o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ao invés da sindicância por tratar-se de uma denúncia contendo evidências documentais acerca da ocorrência de improbidade administrativa de um servidor estável do quadro da referida universidade.

   

  Aplicando-se com isto a ampla defesa e contraditório.

   

  Sindicância tem caráter meramente inquisitivo (não punitivo), não sendo necessário o contraditório.

   

  Letra: E

   

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  Fonte: Cyonil Borges e Adriel Sá. Direito Administrativo Facilitado. Editora Método, 2015.

• Neste caso, a denúncia sendo um caso de improbidade administrativa, que, leva em qualquer caso, à demissão do servidor, obriga a autoridade instaurar PAD, e não sindicância, uma  vez que somente no PAD pode haver demissão e suspensão maior que 30 dias. 

  Não necessariamente precisa começar pelo Sindicância para, depois, instaurar PAD. 

  O art. 143 do RJU federal diz que " a autoridade...é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância OU processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".

•         Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• § 3   A ABERTURA de (sindicância) ou a INSTAURAÇÃO de (processo disciplinar) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Art.142, L8112)