Questão 1881817

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão do lugar

É cediço que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de plano na justiça do trabalho. A despeito disso, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou a questão, estabelecendo algumas EXCEÇÕES, tais como:

• A. quando a decisão interlocutória for capaz de causar grande prejuízo à parte
• B. quando a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal
• C. quando a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado
• D. quando se tratar de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho

Gabarito: C

Comentários

• Súmula nº 214 do TST

  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

   

• GABARITO ITEM C

   

  SÚM 214,C TST

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado...