Questão 1881826

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a(s):

• A. ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
• B. ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
• C. execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir
• D. ações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Gabarito: B

Comentários

• Atenção ao enunciado pra não marcar a primeira alternativa sem ler as demais e errar rsrs

   

  O enunciado pede os EXATOS TERMOS DA CF/88.

   

  a) ERRADA. Pois trata-se da redação da SÚMULA VINCULANTE 23.

   

  b) CORRETA. Previsão do art. 114, VII da CF/88.

   

  c) ERRADA. De fato, a CF, no art. 114, VIII, prevê a execução de ofício das contribuições sociais das sentenças que proferir. Entretanto não discrimina a espécie de sentença que possui tal condão. Tal definição fica a cargo do TST com a Súmula 368, I pela qual se esclarece que a referida execução deve ser somente sobre o conteúdo CONDENATÓRIO da sentença, jamais sobre o conteúdo meramente DECLARATÓRIO. 

   

  d) ERRADA. O art. 114, I prevê que a competência da JT para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho ABRANGE os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios .