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ID
1881856
Banca
CEPUERJ
Órgão
UERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em relação aos recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra C.

    Art. 897, §1º, da CLT. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

     

     

    Súmula nº 416 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

    Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2  - inserida em 20.09.2000)

     

  • GABARITO LETRA C

     

     

     

    a) INCORRETA

    O juiz manda notificar o agravado. Não cabe intimação uma vez que a parte ré ja foi integrada ao processo.

     

    b) INCORRETA

    Cabe agravo de petição de decisões em execução. Não está limitada a embargos.

     

    c) CORRETA 

    Art. 897, §1º, da CLT. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

     

    d) INCORRETA.

    Só cabe agravo de petição na execução. 

    Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: 
    a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;