Questão 1881892

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu-se que o controle do Judiciário Estadual pelo Conselho Nacional de Justiça é válido:

• A. em razão da unicidade do Judiciário
• B. a despeito da violação ao princípio federativo
• C. em razão da garantia da inamovibilidade dos juízes, sejam federais ou estaduais
• D. a despeito de ferir o princípio da separação dos poderes a latere e não em seu núcleo essencial

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A. O PRINCIPIO DA UNICIDADE.

• O Poder Judiciário é nacional, unitário. Assim, é plenamente possível que o CNJ controle a atuação da Justiça Estadual, sem que isso viole o pacto federativo.  
  Em razão de o Poder Judiciário ter caráter unitário e nacional, o STF considera inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades (Súmula 649). Isso porque o controle administrativo, financeiro e disciplinar de toda a Justiça, inclusive a Estadual, cabe ao CNJ. 

   

  Estratégia.

   

  Gab. A