Questão 1882420

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico

Em relação ao que está previsto nos dispositivos da Lei Complementar 150 de 1 de junho de 2015 que dispõe sobre o trabalho doméstico, é possível afirmar:

• A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 14 (quatorze) dias de férias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas.
• B. Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha se demitido ou sido dispensado por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
• C. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando, o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama, como também se o empregador praticar qualquer das formas, prevista em lei, de violência doméstica ou familiar contra mulheres.
• D. Considera-se justa causa, dentre outras hipóteses, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado, bem como violação de fato ou de circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família.
• E. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, de qualquer forma, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração, observada a data de sua realização.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A- ERRADA - Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 14 (quatorze) dias de férias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas. LC 150, Art. 2,  § 3º, III.

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  LETRA B- ERRADA - Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. LC 150, Art. 17, § 1. 

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  LETRA C- CERTA - O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando, o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama, como também se o empregador praticar qualquer das formas, prevista em lei, de violência doméstica ou familiar contra mulheres. LC 150, Art. 27.

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  LETRA D- ERRADA - Considera-se justa causa, dentre outras hipóteses, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado, bem como ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. LC 150, Art. 27, I, XI.

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  LETRA E- ERRADA - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5o, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. LC 150, Art. 2º, § 6º. 

• Alguém sabe pq essa questão foi anulada ?!

• Diego, não foi a questão, em si, individualmente considerada que foi anulada, mas sim a PROVA toda, por diversos motivos na organização do certame e no dia de realização da prova.

   

• Foi vetado pela Presidente da República a hipóteses de violação de fato ou de circunstancia íntima do empregador doméstico ou de sua família, como motivo de justa causa.

• "se demitido" torna a B errada. Pedido de demissão é diferente de demissão sem justa causa.

  Art. 17. §1. Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.