Questão 1882423

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista

Relativamente ao contrato de trabalho temporário, assinale a proposição incorreta:

• A. Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de substituição do pessoal do quadro permanente da empresa;
• B. Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de excepcional acréscimo de mão de obra;
• C. Só permite a intermediação da mão de obra no meio urbano, na hipótese de demanda de mão de obra qualificada pela empresa tomadora de serviços;
• D. Em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas dos trabalhadores temporários pela empresa de trabalho temporário, as empresas tomadoras de trabalho, incluindo os entes da Administração Pública, se tornam responsáveis subsidiariamente em relação àquela, quanto ao pagamento de todos os direitos trabalhistas dos empregados temporários;
• E. Em qualquer hipótese, a inobservância do prazo de duração do contrato de trabalho temporário gera vínculo de emprego direto entre o trabalhador temporário e as empresas tomadoras.

Gabarito: E

Comentários

• LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.

  Art. 1º - É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei.

  Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. [LETRA A e B]

   

  Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. [LETRA C]

   

  SÚMULA 331 TST [LETRA D]
  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
   
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

   

  Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra. [LETRA E]

• A letra D é estranha, já que o inadimplemento não gera a resposabilidade da Administração Pública, o que só ocorrerá na hipótese de culpa. O correto seria dizer que o inadimplemento poderá gerar a reponsabilidade subsidiária da Adm. Pública.

   

  Além disso, as 3 primeiras alternativas ao falarem "só permitem", excluem umas as outras.

   

  Mal formulada a questão. Prova anulada...

• Eu já não acho estranha a "D", acho errada mesmo. 

  Já é bem surrado saber que a adm só responde quando agir com culpa na fiscalização do contrato, quando a alternativa afirma que a adm responde sempre, está errada. 

• Agora eu entendo o porquê da prova ter sido anualda. Conformo os colegas já colocaram, além da assertiva "e", a "d" também está errada, e a "b" também me parece errada.