Questão 1882432

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Quanto ao tema interrupção do contrato de trabalho, suas hipóteses e eventuais desdobramentos, assinale a proposição correta:

• A. O afastamento do empregado para o cumprimento das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não é motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
• B. Cabe à previdência social a responsabilidade pelo pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado.
• C. O contrato de trabalho não pode de ser interrompido no curso do cumprimento do aviso prévio.
• D. O empregado pode faltar injustificadamente ao serviço até cinco dias no ano sem perda do direito aos salários e às férias integrais.
• E. Durante a interrupção do contrato de trabalho não incidem os encargos sociais sobre os salários do empregado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  CLT - Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

   

  Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;   

  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

  III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 

  IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.